Ter uma exploração agrícola familiar, um rendimento colectável inferior a 25 mil euros ou um apoio da PAC inferior a cinco mil euros são algumas das condições para proceder à candidatura.
Um ano após o início do programa foram divulgados os primeiros dados sobre as candidaturas ao Estatuto da Agricultura Familiar, com o Alentejo a assegurar quatro das 99 aprovadas.
Com este estatuto, os agricultores da região têm acesso, entre outros benefícios, a um regime de reconhecimento das organizações de produtores, ao apoio às atividades de exploração agrícola e florestal ou o acesso a vantagens na utilização de gasóleo marcado e colorido.
“Atualmente decorre também uma avaliação da legislação e das condições de atribuição do título de reconhecimento de agricultura familiar, tendo em vista introduzir alterações ao nível dos requisitos previstos na legislação, com o objetivo de promover uma maior adesão ao estatuto”, adiantou o Governo em resposta à Lusa.
O acesso a um regime específico de contratação pública para o “fornecimento de proximidade de bens agroalimentares” a escolas, hospitais, instituições de solidariedade social e forças armadas, a linhas de crédito para este tipo de agricultura e ao arrendamento e compra de terrenos do domínio privado do Estado são, ainda, algumas das medidas em fase de discussão ou implementação.
Elegíveis para beneficiar da regulamentação estão os responsáveis agrícolas com mais de 18 anos, titulares de uma exploração agrícola familiar em prédios rústicos ou mistos e que tenham pelo menos metade de mão-de-obra familiar, com um rendimento colectável inferior a 25 mil euros e um montante de apoio proveniente da Política Agrícola Comum (PAC) inferior a cinco mil euros.
O estatuto foi criado em agosto de 2018, mas a atribuição do título e a sua manutenção foram adiados para posterior regulamentação, tendo sido iniciados a 8 de março de 2019, através da submissão de um formulário electrónico à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
Neste primeiro ano de funcionamento, foram submetidas 275 candidaturas, 96 das quais foram indeferidas, 40 encontram-se em fase de análise e 18 em audiência prévia. De fora ficaram 40 por “falta de dados”, de acordo com o ministério.
