Na proposta de Orçamento de Estado para 2020, o governo da geringonça propunha o fim da isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios classificados, situados nos centros históricos de interesse nacional ou municipal, como a baixa do Porto ou o centro de Évora.
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que constava da proposta de Orçamento do Estado para 2020, revogava totalmente a alínea que concede isenção de IMI aos prédios “classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou interesse municipal”. A revogação, na prática, abrangia todos os monumentos nacionais e prédios de interesse municipal. Assim, como a lei de bases do património cultural determina que os imóveis localizados nos centros históricos incluídos na lista do Património Mundial da UNESCO se inserem na categoria de monumentos nacionais, estes também seriam abrangidos.
Depois de anos de isenção – para alguns, porque em Évora, por exemplo, são conhecidas as vicissitudes de todo o processo, em que as entidades públicas competentes faziam tábua rasa de tal isenção, levando os proprietários a recorrer a todos os meios ao seu dispor para fazer valer o cumprimento da lei, e quando finalmente os tribunais lhe davam razão – a proposta constante no OE para 2020 previa a revogação da referida isenção, passando o ónus de uma eventual isenção, casuística, para os Municípios.
Disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que os benefícios fiscais quanto à isenção dos prédios do centro histórico provocavam uma distorção, porque isentavam todos os prédios localizados no perímetro do centro histórico, “independentemente do seu interesse histórico”.
Eliminada a isenção, seriam as Autarquias, mediante a criação de um regulamento para o efeito, que passariam a ter competência própria para a isenção casuística de IMI.
Criticada a proposta por variadíssimos quadrantes e associações, claro está que esta medida denota uma total falta de visão de uma política pública para a habitação, mobilidade e cidades inteligentes, ordenamento urbanístico e património histórico. E, sobretudo, abria (mais) a porta para a especulação imobiliária.
O parco incentivo concedido, justamente, aos proprietários dos imóveis situados nos centros históricos acabava e, com ele, agigantava-se a degradação e abandono da identidade histórica das cidades portuguesas. Tal iniciativa socialista representou a tentativa de um grave precedente na reabilitação do património edificado, que felizmente não viu a luz do dia.
Pela mão do PSD – e bem – a proposta foi chumbada na especialidade. Assim, os proprietários do centro histórico de Évora – e todos aqueles que no património edificado identificam parte da história dos povos e da humanidade – podem ficar descansados. Falta ganhar a outra batalha.
Sónia Ramos
Presidente da Comissão Politica Distrital do PSD de Évora
Membro da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo
