Sines assume competências em quase 20 áreas, mas adia as da ação social para 2023

A câmara de Sines decidiu que só vai aceitar a transferência de competências no domínio da ação social em janeiro de 2023, mas já assumiu competências “em cerca de 20 áreas distintas”, segundo o autarca.

O processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias “encontra-se praticamente concluído” no município de Sines, que as assumiu “em cerca de 20 áreas distintas”, disse hoje à agência Lusa o presidente da câmara, Nuno Mascarenhas (PS).

“As competências cuja assunção adiámos para 2023 são aquelas que dizem respeito ao domínio da ação social”, referiu o autarca, acrescentando que esta decisão está relacionada com as “muitas indefinições” no processo.

De acordo com o socialista Nuno Mascarenhas, nesta área, além “das negociações com a tutela, será necessária uma grande articulação com as associações particulares de solidariedade social”.

“Queremos ter a certeza absoluta de que vamos assumir (esta competência) em 2023 já com uma estrutura devidamente pensada e colocada no terreno de forma a não haver qualquer entrave”, sublinhou.

Questionado sobre se o montante das verbas previstas transferir do Estado para a autarquia será suficiente para cobrir todas as necessidades, o autarca afirmou que o processo está “ainda numa fase inicial de avaliação”.

“Nalgumas situações sim, noutras estamos ainda a analisar, mas há aqui todo um trabalho que está a ser desenvolvido” para que, no espaço de um ano, “possamos fazer um balanço entre aquilo que consideramos insuficiente e aquelas competências cujas verbas correspondem às nossas expectativas”, frisou.

O município aceitou, no início deste mês, o processo de transferência de mais competências no domínio da educação, nomeadamente o ensino secundário, que implica a transição de “mais 21 funcionários para o quadro” camarário e “despesas de muitas dezenas de milhares de euros anuais”.

“Se tivermos em consideração as competências que já tínhamos nesta matéria, estamos a falar de uma responsabilidade para o município, só na área da educação, superior a dois milhões de euros”, adiantou.

Em comunicado, a câmara referiu que, para fazer face às despesas das competências agora assumidas com a Escola Secundária Poeta Al Berto e às competências que já assumia com o Agrupamento de Escolas de Sines, o município passa a receber uma verba de 1,6 milhões de euros.

Considerando que o processo de descentralização de competências “é um passo fundamental na organização do próprio Estado e na abordagem que devemos ter das políticas públicas”, o autarca defendeu o envolvimento de vários organismos da administração local e regional no processo.

“Os dados apontam para que Portugal tenha cerca de 87% da despesa pública concentrada na administração central, quando a perspetiva é a de convergir com a média europeia para que essa despesa represente apenas 33%”, afirmou.

“Devemos ter consciência de que este processo está apenas no início e de que é necessário que os municípios, as comunidades intermunicipais e as CCDR tenham um papel muito mais dinamizador” para que “o processo não estagne”, argumentou.

O processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da educação, saúde e ação social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 01 de abril deste ano, após vários adiamentos.

Em 3 de fevereiro, o Governo aprovou a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 01 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da ação social, mantendo o dia 1 de abril para a efetivação das competências de educação e saúde.