O projeto de regulamento que prevê a criação da Polícia Municipal de Almada, num investimento de cerca de um milhão de euros anuais, está em consulta pública até 4 de maio.
A proposta, que define a estrutura, quadro de pessoal, funções e competências de um futuro corpo de segurança municipal foi aprovada em reunião de câmara no início de março com os votos contra da CDU e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis do PS e PSD.
Entrou em consulta após publicação em Diário da Republica.
Segundo a vereadora da Proteção Civil e Segurança na Câmara de Almada, a Polícia Municipal a criar, e que terá inicialmente 40 elementos, é um serviço especialmente vocacionado para o exercício de funções administrativas de âmbito municipal.
Embora não sejam forças de segurança nem um órgão de polícia criminal, terá também como função cooperar com as forças de segurança “na manutenção da tranquilidade pública e proteção da comunidade local”, acrescentou.
O modelo, explicou Filipa Parreira na reunião de câmara que aprovou o projeto de regulamento, foi criado depois da análise de polícias semelhantes em municípios como Loulé, Lagos, Olhão e Matosinhos.
“Toda esta pesquisa serviu para criar a proposta de Almada”, disse a vereadora, adiantando que o projeto de Almada tem a ver com as sinergias locais.
O município de Almada, segundo as estatísticas dos Censos 2021, tem 177.238 habitantes, distribuídos por uma área de território de 70,21 km2.
Na nota justificativa da proposta de regulamento apresentada pela autarquia liderada pela socialista Inês de Medeiros é referido que as funções de fiscalização municipal justificam a criação de um serviço especializado, a cargo de um serviço de Polícia Municipal, ao qual sejam afetos os recursos humanos e materiais adequados para fazer face às atuais exigências, assim como para garantir uma maior especialização e melhoria dos conhecimentos técnicos dos respetivos agentes.
À Polícia Municipal é vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança.
