A câmara de Setúbal aprovou uma moção contra a imposição da fixação de tarifas de água pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), que considera ser “um retrocesso legislativo”.
A proposta aprovada na reunião pública de quarta-feira, com votos favoráveis da maioria CDU e do PS e a abstenção do PSD, constitui “uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal, uma vez que são atribuídos a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais”, refere uma nota de imprensa do município sadino.
“A definição das tarifas deve ter uma lógica de serviço público e não uma lógica puramente económico- financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis”, lê-se na nota.
A câmara de Setúbal defende ainda que a “sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, saneamento e resíduos (…) não se consegue apenas pela via tarifária, mas também por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, entre outros”.
“Ao direito das populações ao abastecimento de água, ao saneamento de águas residuais e à gestão de resíduos sólidos urbanos devem corresponder serviços públicos sustentáveis no plano económico e financeiro, mas também social”, sublinha a Câmara Municipal de Setúbal, que reafirma o “compromisso de defesa do princípio constitucional da autonomia do Poder Local Democrático”.
A câmara de Setúbal lembra também que a decisão do Governo foi tomada em 08 de agosto, em Conselho de Ministros, e que só no dia seguinte o executivo solicitou parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), “revelando-se a audição tardia e meramente formal, incumprindo a lei e o regimento do próprio Conselho de Ministros”.
A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro (PS), também já criticou a decisão do Governo, que diz “violar a autonomia do poder local”.
A posição de princípio contra a imposição da diferenciação de tarifas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao governo em 20 de agosto, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.
O parecer da ANMP expressa ainda preocupação com o possível aumento das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, “nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”.
O presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, também já afirmou que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local.
