A presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), Teresa Almeida, afirmou que não havia motivo legal para sancionar o abate de pinheiros mansos no Cabeço da Flauta, em Sesimbra.
Numa audição realizada na terça-feira na Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República, os deputados dos diferentes grupos parlamentares questionaram a ausência de medidas para evitar o abate de cerca de duas mil toneladas de pinheiros mansos no Cabeço da Flauta, mas a presidente da CCDR-LVT rejeitou as acusações de inação, assegurando que atuou dentro das competências que lhe estão atribuídas.
A deputada do PAN, Inês de Sousa Real, considerou que a CCDR-LVT optou por não recorrer a instrumentos preventivos, não obstante o abate de pinheiros ter ocorrido junto à Lagoa de Albufeira, zona abrangida pela Convenção de Ramsar, uma convenção internacional que reconhece a importância das Zonas Húmidas enquanto “habitat de aves aquáticas”.
Alertou ainda para os riscos associados à erosão costeira e alterações climáticas, defendendo a necessidade de maior articulação entre a CCDR, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Em resposta, Teresa Almeida lembrou que a CCDR-LVT fiscaliza o cumprimento dos instrumentos de ordenamento do território, assegurando que nunca houve uma atitude de “lavar as mãos” naquele processo e que as intervenções daquela entidade têm de estar devidamente enquadradas em termos legais.
Segundo a responsável da CCDR-LVT, as inspeções realizadas no terreno, em zonas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), “não apuraram infrações nos regimes fiscalizados”.
Teresa Almeida admitiu, no entanto, que existe uma preocupação com a pressão urbanística existente em Sesimbra, devido a vários processos de avaliação ambiental analisados na última década naquele concelho.
“Temos, de facto, preocupações relativamente ao que podem indiciar muitas destas operações”, disse Teresa Almeida, reiterando que no caso do abate de pinheiros na Herdade do Cabeço da Flauta não foi detetado motivo para sanções ou medidas cautelares.
A presidente da CCDR-LVT reconheceu também que o estatuto `Ramsar´ da Lagoa de Albufeira constitui um “compromisso internacional sério” de conservação das zonas húmidas, mas defendeu que esse enquadramento legal não corresponde automaticamente a um regime nacional de área protegida.
Teresa Almeida assegurou ainda que a CCDR-LVT vai continuar atenta à evolução da situação e disponível para colaborar com todas entidades, reafirmando, contudo, que a imposição de “medidas restritivas ou sancionatórias pressupõe competência, base legal e factos demonstrados”, condições que considerou não se terem verificado no Cabeço da Flauta.
