Repressão não, habitação sim

Não posso deixar de falar com algum detalhe e pormenor sobre o assunto que está na ordem do dia: a habitação.

É meu propósito não aceitar frágeis argumentos que, dada a sua fragilidade, induzem a conclusões vãs e obtusas face à realidade dos acontecimentos.

Esse facto obriga-me a optar pelo bom senso, mesmo que esteja sujeito a polémicas e a que me digam que «não devo meter a foice em seara alheia», ou «quem te manda a ti, sapateiro… tocar rabecão!».

Mas, caros leitores, há coisas sobre as quais me falta a paciência e até o discernimento para acatar, aceitar ou mesmo entender.

Por exemplo, após 52 anos de um regime democrático, o país foi recentemente alvo de um entendimento – pela primeira vez – de um Decreto-Lei n.º 406/74 do PREC (Processo Revolucionário em Curso), de 29 de Agosto de 1974, altura em que ainda não existia a Constituição de 1976, que adveio do Abril Democrático.

Segundo o artigo 45.º da Constituição Portuguesa, no ponto 1, os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. No ponto 2, está explícito que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Ora, em face dos factos ocorridos, várias questões se levantam: A manifestação em Lisboa, no Rossio, não era pacífica? As pessoas que estavam nas tendas possuíam armas? Por que razão concreta surgiu a brutal carga policial a bastonada, utilizando armas Taser e cães, originando 27 feridos?

Este episódio, em plena Democracia, é consubstanciado como algo de fascizante. Direi mesmo que, durante o mesmo, o país andou em permanente ausência dos líderes institucionais (PR e PM), embora depois após um incompreensível silêncio, vieram afirmar «que não gostaram das imagens que viram».

É pertinente registar que face ao sucedido deve-se ser intransigente com atropelos aos direitos democráticos, cabendo a António José Seguro salvaguardálos no cumprimento da Constituição que jurou solenemente defender.

Evidente que a resolução do problema da habitação não evoluiu como se esperava ao longo dos governos. Esta carência não se resolve, nem se prevê que venha a ser solucionada da melhor forma, com bastonadas, mas sim com diálogo entre todos os intervenientes (governo, partidos políticos, autarquias e banca).

É tão notória a falta de capacidade de decidir da nossa classe política, de fazer e de executar, que chega a ser confrangedor.

Este difícil e assustador acto decisório leva-nos à crua realidade: Portugal precisa de descobrir o que deve fazer, mas, antes disso, desembaraçar-se de certos espartilhos e fazer o que lhe compete para sarar esta chaga social.

Não se pode perder terreno só porque se procedeu mal. Vamos unir esforços, deixando de lado o interesse na captação de votos e a opinião com extremismos ideológicos, em absoluto prejuízo, para encobrir uma incapacidade de arregaçar as mangas.

Artur Vaz – escritor