A proposta estabelece a redução da duração da concessão em 25 anos, impede o aumento de tarifas e prevê a diminuição do número de lugares pagos.
A câmara de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, a celebração de um acordo com a Datarede, concessionária do estacionamento tarifado na cidade sadina, colocando assim fim aos litígios judiciais existentes entre a autarquia e a empresa.
De acordo com a nota enviada à nossa redação, o entendimento entre as partes — aprovado com os votos favoráveis do movimento Setúbal de Volta e as abstenções do Chega e do PS — permitiu, entre outras medidas, “retirar 25 anos à duração da concessão”, bem como “impedir o aumento de tarifas e reduzir os lugares pagos”.
“Em apenas cem dias de mandato, resolvemos um dossier que se arrastava há quatro anos por absoluta incapacidade e má gestão do anterior executivo. Deixaram arrastar uma situação que poderia ter sido resolvida politicamente logo que se percebeu que a implementação do contrato de estacionamento não estava a correr da melhor forma”, referiu a presidente da câmara de Setúbal, Maria das Dores
Meira, citada na referida nota.
A autarca defendeu ainda que este ano significa a “libertação do município de um grave e complexo problema jurídico que ameaçava hipotecar o futuro financeiro de Setúbal”.
Segundo a mesma nota, foi realizada uma “avaliação dos processos judiciais em curso interpostos pela Datarede contra a Câmara Municipal”, e havia probabilidade “altíssima” de sentença desfavorável, o que poderia obrigar o município ao pagamento de indemnizações no valor aproximado de 14 milhões de euros.
“Essa seria a fatura da irresponsabilidade que os setubalenses acabariam por pagar. Nós travámos esse abismo financeiro”, afirmou Maria das Dores Meira.
Com este entendimento, a Datarede, de acordo com a nota, “desiste expressamente dos pedidos formulados em todos os processos judiciais”, o município de Setúbal “revoga o ato administrativo que procedeu à resolução unilateral do contrato” e é introduzida uma modificação ao contrato de concessão do estacionamento tarifado na cidade.
O acordo a celebrar prevê uma redução significativa da duração do contrato, com a retirada de 25 anos, passando de 40 para 15 anos, dos quais restam cumprir apenas 10, até 2036.
Fica igualmente definida a redução do número de lugares de estacionamento pagos, com a eliminação de 2.699 lugares tarifados do total de 8.470 inicialmente previstos, mantendo-se os atuais 5.771 lugares até ao final do contrato.
Outro aspeto relevante do novo acordo, assinalado na referida nota, é a “não realização dos investimentos infraestruturais inicialmente previstos”, a cargo da Datarede, nomeadamente a construção de dois parques de estacionamento subterrâneos.
“Atendendo às limitações legais de construção naquela zona, estas obras caem definitivamente. Foi esta alteração que nos permitiu reduzir drasticamente o tempo da concessão”, justificou Maria das Dores Meira.
Em contrapartida pela redução do período da concessão e pelo fim do litígio judicial, a autarquia irá ceder “12,5 por cento da repartição de receitas futuras”, que, segundo a edil sadina, não representam “qualquer custo direto para o orçamento municipal, nem para o bolso dos setubalenses”.
Recorde-se que a resolução do contrato de concessão com a Datarede tinha sido aprovada por unanimidade em setembro do ano passado, por proposta do executivo então liderado pela CDU, com a justificação de que a empresa estaria a atuar com “prejuízo do interesse público e do serviço prestado”.
