A Câmara do Seixal defende a renegociação do processo de transferência de competências do Governo com os “meios necessários e suficientes” para a concretização.
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“O atual processo de transferência de competências, como foi concebido e aplicado, acentua o subfinanciamento do poder local, colocando em causa a sua sustentabilidade financeira”, refere o presidente do município, Joaquim Santos, num comunicado.
De acordo com a mesma nota de imprensa, a câmara aprovou ontem, 29 de janeiro, uma tomada de posição, em reunião do executivo, na qual exige ao Governo a suspensão do atual processo de descentralização de competências, que foi subscrita pelos vereadores da CDU e BE, mas não pelo PS.
A autarquia defende uma nova negociação que “garanta o caráter universal e que, simultaneamente, propicie os meios necessários e suficientes ao exercício desses poderes”.
Recorde-se que em janeiro de 2019, o executivo do Seixal decidiu não aceitar a transferência de competências da administração central para a administração local, considerando que iria colocar “novos e sérios problemas à gestão das autarquias”.
Em comunicado, o município reconhece que a descentralização pode ser uma “oportunidade para reforçar a prestação de serviço às populações, mas o processo tem de se reger por princípios que visem o fortalecimento do poder local democrático e não o contrário”. “Um verdadeiro processo de descentralização implica não só a execução, mas também o poder de decisão, planeamento e programação necessários à concretização da atribuição, assim como os bens públicos e demais meios que lhe estejam afetos”, lê-se no documento.
