O parecer ambiental tem de merecer concordância de todas as câmaras envolvidas, o que não acontece, mas a ANA poderá pedir exceção.
As câmaras municipais da Moita e do Seixal mantém-se irredutíveis: “Não querem o aeroporto no Montijo e não vão dar o aval ao projeto”.
Tal facto poderá inviabilizar o licenciamento da Autoridade Nacional de Avião Civil (ANAC). A ANA, a quem compete a gestão do espaço, tem a obrigação legal de apresentar um documento com a apreciação prévia da viabilidade da obra, a qual só será garantida com o parecer favorável de todos os municípios intervenientes. Para ultrapassar esta questão, a empresa aguarda que seja aberta uma exceção legal.
Os novos contratempos para que a pista militar (Base Aérea nº6) do Montijo se transforme num aeroporto comercial foram divulgados pela TSF. Segundo este órgão, “a ANA confirma que ainda não entregou ao regulador o requerimento de apreciação prévia”, garantindo que “a preparação deste procedimento apenas pode prosseguir após a emissão da Declaração de Impacte Ambiental e consequente estabilização do projeto”.
Num documento de agosto de 2019, a ANAC acrescentava que chegou a receber, em agosto de 2018, um “masterplan e um anteprojeto” para o novo aeroporto que não mereceu aprovação da ANAC por falta de conformidade com outros artigos ou normativos legais.
A ANAC, ainda de acordo com a mesma estação de rádio, diz ainda que algumas soluções do anteprojeto apresentado não cumpriam parte da regulamentação europeia.
No entanto, além das falhas anteriores, o artigo referido pela ANAC na posição enviada à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre a “apreciação prévia da viabilidade” do aeroporto é muito claro, exigindo elementos que é certo que, nas atuais circunstâncias, são impossíveis de obter pela ANA. Nomeadamente, pareceres favoráveis de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados por razões ambientais.
O artigo não deixa margem para dúvida: É “fundamento para indeferimento liminar” a falta de parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados.
A única alternativa está num recurso, também previsto na legislação, para o membro do Governo responsável pelo setor da aviação civil, mas, nesse caso, o Executivo teria de contrariar, a posteriori, a decisão da ANAC.
Nos comentários que enviou à APA, respondendo aos problemas levantados pela ANAC, a ANA, empresa com a concessão do Estado para gerir os aeroportos nacionais, respondeu à falta de requerimento de apreciação prévia com a garantia de que a certificação do Montijo seguirá os requisitos legais aplicáveis. Contudo, a ANA também diz que, sendo este “um projeto de natureza e dimensão sem precedentes em Portugal”, está em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico.
Joaquim Santos e Rui Garcia revelam-se irredutíveis na decisão
O presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, diz que “não há qualquer possibilidade de darem um parecer positivo, nunca o farão, pois o aeroporto no Montijo causa fortíssimos impactos negativos sobre as populações”, sublinhando que existe uma muito melhor alternativa no Campo de Tiro de Alcochete.
O autarca recorda que nunca ninguém do Governo lhes pediu opinião e que também os juristas do município consideram que, pela atual legislação, não é possível o aeroporto no Montijo ser aprovado pelo regulador.
Sobre a posição da ANA, que diz que está a ser feito um novo regulamento, Joaquim Santos diz “não querer acreditar que, perante uma lei que remete para um parecer positivo dos municípios que representam as populações, isso seja afetado por qualquer manobra que limite esta capacidade que a lei e a democracia nos dão, adensando o mistério do porquê de construir um aeroporto no Montijo”.
A Câmara do Seixal pede assim ao Governo que esclareça aquilo que está a pensar fazer para que o aeroporto avance.
Também o presidente da Câmara da Moita é claro ao dizer que não vê qualquer hipótese de mudar a posição que tem defendido até agora. Rui Garcia, citado pela TSF, diz que o seu concelho “é o mais afetado pelo novo aeroporto, com cerca de 35 mil pessoas que serão atingidas por poluição sonora e atmosférica em circunstâncias que não são mitigáveis para níveis aceitáveis”.
O autarca da Moita não consegue ver “como é que um município responsável, que defenda as suas populações, possa dar um parecer positivo” ao aeroporto no Montijo.
