Alcácer do Sal quer voltar a ter um tribunal “a sério”

Funcionando como juízo local de proximidade e sem o número de juízes e funcionários judiciais adequado, o antigo tribunal é agora apenas um mero balcão de atendimento.

O município de Alcácer do Sal pretende que o Palácio da Justiça da cidade possa, novamente, vir a funcionar como tribunal e não apenas como juízo local de proximidade. Esta pretensão, que terá repercussões ao nível dos casos judiciais a apreciar e também nas deslocações dos utentes, para além de significar a colocação de mais juízes e funcionários judiciais, vai ser novamente apresentada ao Ministério da Justiça.

Na segunda-feira, o presidente Vítor Proença, esteve reunido, no âmbito do Conselho Consultivo da Comarca de Setúbal, com o juiz presidente da mesma e Procurador Coordenador do Ministério Público. Do encontro ficou decidido que a pretensão do município será, uma vez mais, comunicada à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

“Não aceitamos que Alcácer do Sal, que possui um excelente Palácio da Justiça, esteja no último lugar do sistema judicial, sendo apenas um mero posto de atendimento”, disse ao Semmais. Para o autarca, a alteração verificada em 2012, durante a vigência do Governo liderado por Passos Coelho, acarretou prejuízos injustificados para a cidade. “Existem todas as condições para elevar o estatuto do tribunal, mas faltam juízes e funcionários judiciais. Temos excelentes condições físicas que estão subaproveitadas”, frisou.

 

Só em 2020, registaram-se 1.536 atendimentos no juízo de proximidade

Vítor Proença fez questão ainda de salientar que no ano passado, um ano atípico devido à pandemia, foram registados 1.536 atendimentos no juízo de proximidade de Alcácer do Sal, número que considera demonstrativo da importância do mesmo. “A Justiça tem de estar próxima dos cidadãos e o poder político tem de ter essa consciência, voltando a dotar Alcácer de um equipamento que a cidade justifica e que é de primordial importância para os seus cidadãos que, muitas vezes, face à classificação atual, são obrigados a demoradas e desnecessárias viagens para outros tribunais”.

“A câmara municipal entende também que este problema que está colocado à população local não é da responsabilidade do juiz presidente da comarca de Setúbal e nem tão pouco do procurador Coordenador do Ministério Público, que têm tentado solucionar a questão. É ao Estado, por intermédio do Ministério da Justiça, que compete repor a situação e o bem-estar dos cidadãos”, acrescentou.

Os juízos locais de proximidade, tal como está explícito na Lei de Organização do Sistema Judiciário (62/2013) “são desdobramentos dos tribunais, porque não possuem uma competência delimitada em função da matéria, do valor, da hierarquia e do território”. Tal significa, na prática, que ali não se podem resolver ou tratar determinados assuntos judiciais, sejam cíveis ou criminais, consoante as delimitações pecuniárias ou as molduras penais a aplicar.