O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional afirmou hoje que a criação de uma NUT III não influenciará o acesso a fundos comunitários pela Península de Setúbal se esta região permanecer integrada na Área Metropolitana de Lisboa.
A eventual criação de uma unidade territorial mais pequena, ou Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos (NUT) III, na Península de Setúbal tem sido uma questão levantada pelo PCP sempre que governantes do Ministério da Coesão vão prestar esclarecimentos ao parlamento, considerando que a constituição de uma NUT III permitiria fazer face a especificidades deste território e facilitaria o acesso desta região a fundos comunitários.
Apesar de terem um produto Interno Bruto menor do que o da média dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), os nove municípios da Península de Setúbal não podem aceder ao nível de comparticipação comunitária de projetos que têm outros municípios numa situação equivalente por integrarem a AML, uma região considerada mais “rica” do que a generalidade do país e que, portanto, recebe menor apoio comunitário.
Em resposta ao deputado comunista Bruno Dias, o secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Miguel, afirmou hoje no parlamento que a criação da NUT III Península de Setúbal não facilitará o acesso pelos nove municípios em causa a fundos comunitários, embora seja importante por questões estatísticas.
“Ou seja, se nós, hipoteticamente, ao dia de hoje, 19 de maio, tivéssemos uma NUT III Península de Setúbal, os apoios europeus à NUT III Península de Setúbal eram os (mesmos) da Área Metropolitana de Lisboa, rigorosamente. O mesmo volume de dinheiro a dividir e a mesma percentagem. E, por isto, esta questão que se coloca da NUT III coloca-se para a estatística e é importante e, se calhar, até poderemos ter surpresas positivas, mas não se coloca para os apoios comunitários. Que fique bastante claro. Para se colocar para os apoios comunitários, o pedido tem que ser muito mais extenso”, afirmou.
Carlos Miguel admitiu que o problema de acesso aos fundos comunitários que a região de Setúbal não tem por estar integrada na AML só se resolveria se a região mudasse para outra NUT II.
“Para além de termos uma NUT III era [preciso] termos essa NUT III numa outra NUT II. Ou seja, não na NUT II Área Metropolitana de Lisboa, mas numa outra a seguir. E a que está a seguir é o Alentejo. Aí é que poderíamos ter apoios diferentes. E, por isso, é bom que se ponha a discussão nestes termos”, salientou.
O governante sublinhou ainda que “até ao dia de hoje” não recebeu “um pedido formal para a constituição” de uma unidade territorial mais pequena na Península de Setúbal, embora tenha vindo a manter reuniões, nomeadamente com a Associação de Municípios da Península de Setúbal e também com a associação empresarial.
No entanto, salientou que, devido às vantagens estatísticas, que permitiriam ao Instituto Nacional de Estatística tratar os dados da Península de Setúbal “de forma diferenciada”, o Governo tem “diligenciado no sentido de que este apagão estatístico desapareça”.
Em 13 de abril, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, destacou no parlamento que a eventual constituição de uma unidade territorial mais pequena, ou NUT III, para facilitar o acesso pelos nove municípios da Península de Setúbal a fundos comunitários já não teria efeitos no programa Portugal2030.
Segundo Ana Abrunhosa, se “houver vontade do território”, pode iniciar-se o processo de constituição da NUT III até ao verão, mas a sua constituição só ocorrerá em 2027, quase no final do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) PT2030.
Ana Abrunhosa acrescentou então que o Governo está disponível para “robustecer experiências de medidas” para ter em conta as especificidades da Península de Setúbal dentro da Área Metropolitana de Lisboa (AML) no acesso ao financiamento de projetos por fundos comunitários através de “avisos dedicados, até com taxas majoradas para a Península de Setúbal”.
A própria ministra tinha considerado também no parlamento, em novembro de 2020, que a melhor forma de facilitar o desenvolvimento territorial e de os nove municípios de Setúbal resolverem problemas comuns do território era estes constituírem uma NUT III, embora continuem integrados na AML.
O sistema hierárquico de divisão do território português em regiões estatísticas prevê três NUT I (Continente, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores), sete NUT II (Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores) e a subdivisão destas em 25 NUT III, segundo critérios populacionais, administrativos e geográficos.
