O advogado dos lojistas que lutam contra o encerramento imediato do Centro Comercial do Bonfim, em Setúbal, defendeu que os contratos de aluguer daquele espaço comercial são válidos até 2024, face às alterações do regime de arrendamento.
O advogado Henrique Rocha Vieira falava, ontem, aos jornalistas no final da audiência de uma providência cautelar interposta pelos lojistas do Centro Comercial do Bonfim, que começou a ser apreciada pelo Tribunal de Setúbal.
“Nos contratos (válidos por um ano e renováveis automaticamente caso não fossem denunciados) era feita uma extrapolação para o regime do arrendamento, ou seja, esses contratos eram remetidos para o regime do arrendamento”, disse Henrique Rocha Viera, que representa nove dos atuais 11 lojistas do Centro Comercial do Bonfim.
“Ora, com as alterações do regime do arrendamento que ocorreram em 2019, as renovações dos contratos, independentemente do prazo inicial do contrato, passaram a ter a duração de cinco anos. Para os lojistas, a renovação que se operou em 2019 determina que os seus contratos só terminam em 2024 (cinco anos depois)”, justificou.
A empresa Célebres Assuntos, arrendatária do Centro Comercial do Bonfim e que subaluga os espaços comerciais aos lojistas desde 2014, alega que os contratos assinados são válidos apenas por um ano, como está expresso nos próprios contratos.
Mas os lojistas ouvidos ontem disseram ao Tribunal de Setúbal que sempre lhes foi transmitida a ideia de que nada iria mudar com a substituição da empresa arrendatária (com a qual tinham celebrado os primeiros contratos) pela Célebres Assuntos, até porque todos tinham a convicção de que, por detrás das duas empresas, estaria o proprietário do imóvel.
Disseram ainda que interpretaram a celebração de um novo contrato com a Célebres Assuntos e o facto de passarem a pagar as rendas a esta empresa como meras formalidades, e que, na prática, pouco ou nada mudou na gestão daquele espaço comercial.
Os lojistas foram notificados no início de dezembro do ano passado pela empresa Célebres Assuntos para desocuparem as lojas no espaço de um mês, mas não só não desocuparam as lojas como decidiram pernoitar no Centro Comercial do Bonfim, revezando-se, para evitar que o proprietário mudasse as fechaduras durante a noite e os impedisse de reabrirem as lojas no dia seguinte.
Em simultâneo, avançaram com a providência cautelar que está agora a ser apreciada pelo Tribunal de Setúbal, em audiência que prossegue às 09:00 do próximo dia 22 de abril.
A advogada da empresa Célebres Assuntos prescindiu das testemunhas que deveriam ter sido ouvidas à tarde e escusou-se a prestar declarações aos jornalistas.
