Desde 2010 que não são aplicadas as taxas corretas e ninguém sabe porquê. Município poderá ter perdido milhões de euros. Dinheiro destinava-se a construir infraestruturas nas zonas a reconverter.
Cerca de metade do território habitado da Moita continua sem possuir as infraestruturas básicas. Faltam redes de água e esgotos, estradas, passeios. O processo de reconversão de áreas para habitação iniciou-se em 1995, com o levantamento das AUGI – Áreas Urbanas de Génese Ilegal, mas desde então têm ocorrido atrasos diversos que ninguém consegue explicar. Até se deixou de aplicar o artigo do Regulamento de Taxas que previa a cobrança de dinheiro para que fossem financiados os trabalhos essenciais. Agora, cerca de 27 anos decorridos, a câmara municipal tenta recuperar o tempo perdido, fazendo levantamentos e estimando custos.
“É um contra-relógio, uma vez que o prazo para poder cobrar o que não foi pago termina em 2024”, disse ao Semmais fonte conhecedora do processo. “Não é possível, para já, contabilizar quanto do dinheiro para reconversão das AUGI não terá sido cobrado conforme se previa. O que se sabe é que esses valores, respeitantes ao artigo 144 do Regulamento de Taxas, deixaram de ser pedidos a partir de 2010, altura em que as pessoas passaram a ser taxadas através do artigo 143 do mesmo regulamento. A diferença? São uns milhares de euros por cada habitação. No total, somando as verbas de centenas de habitações, poderá dar uma quantia imensa de dinheiro. Talvez milhões de euros de prejuízo a título orçamental para a câmara”, explicou.
O Semmais sabe que os serviços da autarquia já se encontram a fazer o levantamento dos bairros e casas que podem estar em incumprimento. Neste momento, segundo o que foi possível apurar, a edilidade já contabilizou 21 AUGI, mas apenas um número muito diminuto de processos tendentes a recuperar o dinheiro não cobrado terá sido iniciado. “Trata-se de uma tarefa demorada. Possivelmente o assunto terá de ser levado a reunião de câmara e só a partir daí se irá averiguar o que se passou para que a situação chegasse a onde chegou. Parece inegável que existiu negligência por parte de alguém”, adiantou ainda a mesma fonte.
Último pagamento registado data de maio de 2010
Para confirmar estas suspeitas, o nosso jornal contactou os serviços municipais os quais, tendo informado que existem diligências para se apurar qual o ponto da situação relativamente às áreas urbanas cuja construção foi ilegal, também revelaram que o último pagamento efetuado ao abrigo do artigo 144 foi efetuado em 27 de maio de 2010.
Sabe-se também que no município da Moita apenas terá sido concluída, em 27 anos, a reconversão total de duas AUGI, pelo que ainda há dezenas – “as identificadas desde 1997 e outras que, entretanto, foram surgindo” – de áreas habitacionais que aguardam pela dotação das infraestruturas essenciais.
“A diferença entre os artigos 143 e 144 do Regulamento de Taxas em causa é que enquanto o 143 prevê apenas o pagamento, por habitação de, por exemplo, 2.000 euros, o valor exigido pelo segundo é superior em quatro vezes e meia. Porquê? Porque, conforme prevê a lei, compete aos residentes o pagamento de uma determinada verba que possibilite ao município construir-lhes as redes de abastecimento de água, os esgotos, os arruamentos, estradas estacionamentos, passeios, etc. Essas obrigações ficaram, de resto, contratualizadas entre moradores e câmara quando se deu início ao processo de reconversão dos loteamentos”, explicou o mesmo responsável contactado.
