As políticas relacionadas com a habitação social marcam as ‘linhas mestras’ do orçamento para 2023 da Câmara de Elvas (Portalegre), superior a 24,5 milhões de euros, verba “idêntica” à deste ano, revelou hoje o autarca.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Elvas, José Rondão Almeida garantiu, no entanto, que vai efetuar, ao longo de 2023, “várias alterações que a lei permite” ao orçamento, o que elevará o documento para valores situados entre “34 a 35 milhões de euros de execução”.
“Arranca agora o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), vai arrancar o Programa Portugal 2030 e vamos ter condições para isso. Neste momento, não conseguimos é meter essas verbas lá”, no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano (GOP), explicou.
Para o autarca, que está a cumprir o primeiro mandato eleito pelo Movimento Cívico Por Elvas (MCPE), depois de já ter estado à frente do executivo entre 1994 e 2013 pelo PS, este é um “orçamento de previsão”, porque não pode contabilizar o saldo da gerência anterior.
“Quando o saldo da gerência anterior for metido, logo imediatamente a receita de 24 [milhões] passará quase para 30 [milhões]. Neste momento, já estamos com saldo financeiro de disponibilidade na ordem dos seis milhões de euros”, disse.
O autarca ‘roubou’ a câmara aos socialistas, em 2021, mas com maioria relativa, e está a gerir o município apoiado pelos vereadores eleitos pela oposição PS e coligação PSD/CDS-PP.
O Orçamento para 2023 e as GOP foram aprovados em reunião de câmara, no dia 9 deste mês, por maioria, pelos eleitos do MCPE, e do PS, enquanto a única vereadora eleita pelo PSD/CDS-PP não esteve presente por se encontrar em serviço fora do país.
A partir de 2023, José Rondão Almeida espera investir de forma faseada e até 2026, “mais de 62 milhões de euros” na área da habitação social, no âmbito do 1.º Direito, um programa de apoio público que visa garantir condições de acesso a uma habitação adequada a pessoas em situação precária e de insalubridade e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada.
Este investimento, inserido na Estratégia Local de Habitação, vai ter como alvo o centro histórico de Elvas e as freguesias do concelho, num total de “mais de 400 fogos de habitação”.
Ainda na vertente da habitação social, o autarca espera implementar o “comércio de renda, a renda pública”, vertente que sublinha não existir “há 40 anos” em Portugal.
“Há uma renda social” para a população com “pobreza pura e dura, mas deixou-se cair a classe média para uma nova classe pobre” e a lei do arrendamento “não é hoje compatível com aquilo que as pessoas levam para casa”, defendeu.
Nessa área, a autarquia vai investir “seis milhões de euros para 75 fogos” com rendas acessíveis compatíveis com aquilo que é a remuneração bruta do agregado familiar.
Esses seis milhões de euros, segundo o autarca, estão “ligados” a um empréstimo que a câmara terá de efetuar, de acordo com uma candidatura ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que está praticamente em “canal aberto”.
A continuação de trabalhos de reabilitação patrimonial na cidade ou apoios às empresas, nomeadamente com o início do projeto de um parque empresarial, recorrendo a candidaturas a fundos comunitários, são outras apostas.
Em matéria de impostos, a câmara decidiu manter a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos em 0,4% (limites legais variam entre 0,3% e 0,5%) e receber 5% da taxa de participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos munícipes com domicílio fiscal no concelho.
O orçamento vai ser discutido e votado, a 06 de dezembro, em reunião da Assembleia Municipal de Elvas, composta por 13 eleitos do MCPE, nove do PS, três da coligação PSD/CDS-PP, dois do partido Chega e um da CDU.
