A Câmara do Seixal acusou o Governo de fazer uma transferência compulsiva das competências na área da Ação Social, sem dotar os municípios dos meios financeiros necessários.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da autarquia do Seixal, Paulo Silva (CDU), explicou que até agora, e depois de ter sido determinada por decreto a transferência a partir de 3 de abril, o município não recebeu uma única verba para exercer as competências na área da Ação Social.
Contudo, adiantou, desde essa altura que a autarquia está a receber pedidos de apoio sociais. Na primeira semana foram cerca de 20.
Paulo Silva acrescentou que a autarquia entrou em contacto com a Segurança Social para que assegurasse as competências na área da Ação Social enquanto os meios financeiros não fossem transferidos para a autarquia, o que foi declinado.
O pedido foi, contudo, declinado pela Segurança Social, que alegou que essas competências já não são da sua responsabilidade.
Para o presidente da autarquia do Seixal, a posição da Segurança Social “pode ser lida como um mero alijar das responsabilidades do Estado”.
“Estamos perante um vazio, pois as autarquias têm as competências que foram transferidas pelo Governo, mas não têm os meios financeiros necessários ao exercício das mesmas”, referiu o autarca, considerando que a situação “demonstra a forma irresponsável como o Governo preparou esta transferência de competências” e defendendo que se não existiam condições para fazer o pagamento a tempo, o processo devia ter sido adiado por mais 15 dias ou um mês.
Para Paulo Silva, a imposição “consiste apenas em transferir problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização, ferindo os princípios da preservação da autonomia financeira das autarquias locais, da garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e da estabilidade de financiamento no exercício das atribuições a cargo das autarquias locais”.
O presidente da Câmara do Seixal disse ainda que a autarquia vai agora enviar um oficio à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicando a discordância quanto a uma transferência de competências sem meios financeiros associados a tempo e horas.
A Ação Social foi a 22ª área descentralizada para os municípios.
O prazo para que as competências na área da Ação Social passassem definitivamente para os municípios foi prorrogado por diversas vezes, a última delas de 01 de janeiro de 2023 para 01 de abril, tal como foi solicitado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), depois de o Conselho Diretivo da ANMP ter aprovado, em 06 de dezembro de 2022, um novo acordo setorial com o Governo nesta área.
Na Ação Social, entre outras competências, transfere-se para o município a responsabilidade pelo desenvolvimento de programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas, pelo serviço de atendimento e de acompanhamento social, pela atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica, pela celebração e acompanhamento dos contratos do rendimento social de inserção (RSI) e pelo apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública.
Além da Ação Social, áreas como a Educação e a Saúde, já transferidas, também tiveram alargamento dos prazos previstos, primeiro por atrasos na publicação dos diplomas setoriais e depois devido à complexidade das negociações entre o Governo e a ANMP.
As verbas a transferir foram o ponto central destas dificuldades, uma vez que foram consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho que é pretendido dos municípios na Educação e na Saúde, áreas que envolveram a transferência de funcionários e equipamentos.
Quanto às restantes 17 competências, o Governo considerou-as transferidas em 01 de janeiro de 2021, nas áreas da Cultura, Habitação, Justiça, Atendimento ao cidadão, Gestão do património imobiliário público, Vias de comunicação, Praias, Áreas portuárias, Transporte em vias navegáveis interiores, Cogestão de áreas protegidas, Proteção civil, Policiamento de proximidade, Segurança contra incêndios, Estacionamento público, Jogos de Fortuna e de azar, Arborização e rearborização e Associações de bombeiros.
