A Câmara do Seixal recorreu em janeiro ao orçamento municipal para transferir verbas para as escolas que asseguram o transporte de alunos com necessidades educativas especiais “por incumprimento dessa responsabilidade por parte do Governo”.
Em comunicado, a autarquia explica que, “mantendo-se a situação de incumprimento por parte do Governo desde o início do ano letivo do dever de financiamento dos encargos com os transportes escolares, o município avançou em janeiro com essa responsabilidade financeira que não é sua”.
A situação ocorre nos agrupamentos de escolas Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun’Álvares, João de Barros, Terras de Larus e na Escola Secundária de Amora, num total de 100 alunos com necessidades especiais.
Segundo a autarquia, no concelho do Seixal, no distrito de Setúbal, os alunos validados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais, no ano letivo 2023-2024, não estão a ser transportados porque o Governo não adotou as medidas necessárias para ultrapassar as dificuldades identificadas pelos diretores das escolas e agrupamentos e pela Câmara Municipal do Seixal.
A autarquia explica ainda que tem informado o Governo desde o início do ano letivo que, para a concretização dos serviços de transportes especiais, era necessária a verba de 687.212,65 euros, pelo que os 414.511,00 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes.
Contudo, adianta, o Governo, “em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de julho, reduziu a mesma em 63.718 euros”.
“Esta decisão do Governo impediu que, no início do ano letivo, as escolas pudessem abrir os concursos para os circuitos especiais de transportes”, frisa a câmara.
Uma vez que a situação se mantém, em janeiro, o executivo da Câmara Municipal do Seixal, “por considerar inaceitável o prolongamento desta situação, embora assumindo uma responsabilidade financeira que não é sua”, decidiu, transferir para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas as verbas suficientes para se assegurar o transporte dos alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida.
Entretanto está a decorrer no Seixal um abaixo-assinado de reivindicação do direito ao transporte (e à educação) dos alunos com necessidades educativas específicas a ser entregue ao presidente e deputados da Assembleia da República e ao ministro da Educação.
Encarregados de educação, profissionais, autarcas e população do concelho do Seixal exigem ao Governo o cumprimento da transferência das verbas necessárias.
“Cinquenta anos após o 25 de Abril não é admissível que o Estado português não transfira as verbas necessárias para que se efetive o transporte de alunos com necessidades educativas especiais, limitando o acesso destes alunos a um direito constitucional. A Câmara Municipal do Seixal tem intervindo nesta matéria e só terminará quando este direito estiver garantido para absolutamente todos os alunos”, garante o presidente da autarquia, Paulo Silva (CDU), citado no comunicado.
