A câmara do Seixal responsabilizou hoje o anterior governo do PS pela insuficiência de verbas transferidas para o município para as novas competências na área da educação e exigiu que a situação seja corrigida pelo novo executivo social-democrata.
Em comunicado, a Câmara do Seixal indica que gastou mais 1,3 milhões de euros em 2022 e mais 3,2 milhões de euros em 2023 com as novas competências na área educativa, situação que considera ser insustentável.
“Quando em abril de 2022 foi imposta aos municípios a transferência de competências na área da educação, a Câmara Municipal do Seixal, desde logo, afirmou que as verbas transferidas pelo Governo eram insuficientes para o exercício das competências que iriam ser transferidas pelo Ministério da Educação”, recorda a autarquia, lembrando também que o governo do PS “sempre garantiu que as verbas eram suficientes e que não haveria acréscimo de encargos para os municípios”.
Contudo, acrescenta a autarquia, “o tempo veio a confirmar, uma vez mais, que a Câmara Municipal do Seixal tinha razão”.
“Mais grave é que de nada têm valido os constantes alertas ao Governo e ao Ministério da Educação para a insuficiência de verbas transferidas para a autarquia para fazer face às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas”, lê-se na nota.
Ainda segundo a Câmara do Seixal, um dos municípios de maioria CDU no distrito de Setúbal, a insuficiência de verbas “ficou expressa no relatório/balanço relativo ao ano de 2023, uma vez que o valor transferido pelo Governo “foi inferior em 3,2 milhões de euros às despesas tidas pela câmara com as competências transferidas no âmbito da educação”.
“Assim sendo, deverá o Ministério da Educação não só ressarcir a Câmara Municipal do Seixal do referido valor, assim como do valor em divida de 1,3 milhões de euros referente ao ano de 2022”, defende a autarquia.
A Câmara do Seixal adianta ainda que, em ofício dirigido ao ministro da Educação, Fernando Alexandre, exigiu o pagamento dos montantes em défice, assim como o reforço das verbas para 2024 e 2025, para que tais défices não voltem a ocorrer e a penalizar o orçamento municipal.
O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Paulo Silva, citado na nota de imprensa, deixa um apelo ao novo ministro da Educação para que resolva o problema e garante que a situação é incomportável.
“É impossível continuar a suportar estes custos que retiram capacidade à Câmara do Seixal de garantir a qualidade dos serviços públicos de educação, o pagamento de salários do pessoal não docente, o transporte de alunos com necessidades educativas especiais, as refeições escolares e, ao mesmo tempo, assegurar o necessário investimento nas restantes áreas de intervenção e gestão da autarquia”, salienta o autarca.
Fazendo votos para que “o novo ministro da Educação resolva esta situação, que o anterior ministro negligenciou por completo, transferindo as verbas efetivamente necessárias para fazer face às despesas e que permitam promover uma educação pública de qualidade, universal e gratuita”, Paulo Silva reforça que o problema está a colocar as autarquias numa “situação muito difícil que não pode continuar”.
