Portugal enfrenta há demasiado tempo um impasse invisível, mas profundamente destrutivo. Fingimos que proteger o trabalhador significa cristalizar a lei numa redoma burocrática, enquanto assistimos, impávidos, à fuga dos nossos jovens licenciados, a uma produtividade que teima em não sair da cauda da Europa e a um fosso salarial gritante em relação aos nossos parceiros europeus. A verdade, por mais desconfortável que seja, é evidente: o nosso atual modelo laboral, desenhado para uma economia de chão de fábrica e assiduidade picada ao segundo, está completamente desadaptado da realidade. É por isso que a Proposta de Lei «Trabalho XXI» não é apenas necessária — é uma urgência nacional.
O grande mérito desta reforma é a capacidade de quebrar o velho dogma ideológico de que “flexibilidade” é sinónimo de “precarização”. O documento prova precisamente o oposto. Propõe-se criar empresas competitivas e salários europeus, sim, mas faze-o através do reforço inédito dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Olhemos para a parentalidade. Enquanto a lei atual empurra a maioria dos pais para uma perda de rendimento substancial ao reduzir a licença partilhada para $80\%$ do salário, o «Trabalho XXI» assume o pagamento a $100\%$ nos primeiros seis meses. Isto não é cosmética; é política social e económica na sua máxima eficácia, promovendo a igualdade de género no topo das carreiras e combatendo o gap salarial. O mesmo pragmatismo aplica-se à criação da jornada contínua para pais e avós com menores a cargo e ao alargamento da licença do pai — medidas que trazem a conciliação familiar para o centro do debate.
O contraste torna-se ainda mais flagrante quando analisamos o emprego jovem. A legislação vigente comete uma iniquidade atroz ao sujeitar os jovens e os desempregados de longa duração a um período experimental alargado de 180 dias, permitindo que sejam dispensados sem aviso prévio e sem direito a qualquer indemnização, num claro abuso de precariedade disfarçada de lei. A nova proposta elimina este mecanismo abusivo, ao mesmo tempo que aumenta as durações mínimas e máximas dos contratos a termo para dar estabilidade e previsibilidade a quem quer começar uma vida.
Onde a lei atual é simplesmente omissa ou anacrónica, o «Trabalho XXI» demonstra maturidade ao abraçar a Economia 4.0. Regulamentar o teletrabalho híbrido e, acima de tudo, exigir o controlo humano obrigatório face à Inteligência Artificial em decisões de contratação ou despedimento colocanos na vanguarda regulatória europeia. É a garantia de que a tecnologia servirá para aumentar a produtividade e os salários, e não para alienar ou discriminar o trabalhador através de algoritmos cegos.
Também nas compensações por despedimento se repõe a justiça. Subir a indemnização no despedimento coletivo para 15 dias por ano de antiguidade (elevando o mínimo de 30 para 45 dias) e acabar com a exigência absurda de ter de devolver a compensação recebida para poder impugnar um despedimento em tribunal são provas inequívocas de que esta lei protege quem trabalha. No reverso da moeda, dá-se oxigénio às empresas através de mecanismos ágeis como o banco de horas por acordo direto, cujas horas acumuladas e não gozadas ao fim de seis meses revertem obrigatoriamente em pagamento majorado ou descanso à escolha do colaborador. Todos ganham.
Insistir no modelo atual é condenar o país à estagnação. A Proposta de Lei «Trabalho XXI» percebeu que o futuro do trabalho exige pontes e não trincheiras. Ao equilibrar uma flexibilidade inteligente com um escudo social robusto, Portugal tem finalmente a oportunidade de deixar de ser a segunda legislação mais rígida da OCDE para se tornar uma economia moderna, justa e verdadeiramente competitiva.
O Código do Trabalho tem de deixar de viver no século passado
Este código do Trabalho não “Caiu no goto” dos portugueses, mas atrevo-me a dizer que os portugueses nem sabem bem porquê.
Na verdade ouviram alguns soundbytes, ainda por cima incorrectos e já nem quiseram ouvir a outra versão – a do governo, que diga-se, não foi famoso a comunicar a sua reforma e agora corre atrás do prejuízo.
Portugal enfrenta há demasiado tempo um impasse invisível, mas profundamente destrutivo. Fingimos que proteger o trabalhador significa cristalizar a lei numa redoma burocrática, enquanto assistimos, impávidos, à fuga dos nossos jovens licenciados, a uma produtividade que teima em não sair da cauda da Europa e a um fosso salarial gritante em relação aos nossos parceiros europeus.
Os dados macroeconómicos mais recentes ilustram este sufoco. Em 2025, o Salário Mínimo Nacional (SMN) subiu para os 870 euros. No entanto, o problema de fundo persiste na esmagadora compressão salarial do país: o salário médio fixou-se em torno dos 1.602 euros brutos, mas o salário mediano — aquele que reflete a verdadeira realidade da metade mais pobre da população — continua perigosamente encostado à remuneração mínima. Esta “proximidade asfixiante” entre quem ganha o mínimo e quem tem qualificações médias destrói qualquer incentivo à produtividade.
Mas é justo dizer que estes dois anos, destes dois governos da AD, foram o período em que conseguimos começar a descolar do fundo da tabela.
Estou a dar-vos números objectivos e não a especular, por isso digo – este governo merecia um maior crédito nas suas intenções.
A verdade, por mais desconfortável que seja, é evidente: o nosso atual modelo laboral, desenhado para uma economia de chão de fábrica e assiduidade picada ao segundo, está completamente desadaptado da realidade. É por isso que a Proposta de Lei «Trabalho XXI» não é apenas necessária — é uma urgência nacional.
O grande mérito desta reforma é a capacidade de quebrar o velho dogma ideológico de que “flexibilidade” é sinónimo de “precarização”. O documento prova precisamente o oposto. Propõe-se criar empresas competitivas e salários europeus, sim, mas faze-o através do reforço inédito dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Mesmo no setor público, o Governo da AD deu passos importantes ao fechar acordos de valorização salarial e reestruturação de carreiras com sindicatos da Função Pública (como a FESAP e o STE), sinalizando que o diálogo social é realizável. Contudo, para que o setor privado consiga acompanhar essa dinâmica e aproximarse do ordenado médio bruto de vizinhos como Espanha ($2.400€$) ou Alemanha ($4.500€$), a moldura legal geral tem de mudar drasticamente.
Olhemos para a parentalidade. Enquanto a lei atual empurra a maioria dos pais para uma perda de rendimento substancial ao reduzir a licença partilhada para 80% do salário, o «Trabalho XXI» assume o pagamento a 100% nos primeiros seis meses. Isto não é cosmética; é política social e económica na sua máxima eficácia, promovendo a igualdade de género no topo das carreiras e combatendo o gap salarial. O mesmo pragmatismo aplica-se à criação da jornada contínua para pais e avós com menores a cargo e ao alargamento da licença do pai — medidas que trazem a conciliação familiar para o centro do debate.
Como é possível dizer que estas medidas que claramente dão direitos aos trabalhadores, passarem por ser contra esses mesmos trabalhadores? Como é possível dizer que são contra a família?
O contraste torna-se ainda mais flagrante quando analisamos o emprego jovem. A legislação vigente comete uma iniquidade atroz ao sujeitar os jovens e os desempregados de longa duração a um período experimental alargado de 180 dias, permitindo que sejam dispensados sem aviso prévio e sem direito a qualquer indemnização, num claro abuso de precariedade disfarçada de lei. A nova proposta elimina este mecanismo abusivo, ao mesmo tempo que aumenta as durações mínimas e máximas dos contratos a termo para dar estabilidade e previsibilidade a quem quer começar uma vida.
Onde a lei atual é simplesmente omissa ou anacrónica, o «Trabalho XXI» demonstra maturidade ao abraçar a Economia 4.0. Regulamentar o teletrabalho híbrido e, acima de tudo, exigir o controlo humano obrigatório face à Inteligência Artificial em decisões de contratação ou despedimento coloca-nos na vanguarda regulatória europeia. É a garantia de que a tecnologia servirá para aumentar a produtividade e os salários, e não para alienar ou discriminar o trabalhador através de algoritmos cegos.
Também nas compensações por despedimento se repõe a justiça. Subir a indemnização no despedimento coletivo para 15 dias por ano de antiguidade (elevando o mínimo de 30 para 45 dias) e acabar com a exigência absurda de ter de devolver a compensação recebida para poder impugnar um despedimento em tribunal são provas inequívocas de que esta lei protege quem trabalha. No reverso da moeda, dá-se oxigénio às empresas através de mecanismos ágeis como o banco de horas por acordo direto, cujas horas acumuladas e não gozadas ao fim de seis meses revertem obrigatoriamente em pagamento majorado ou descanso à escolha do colaborador. Todos ganham.
Insistir no modelo atual é condenar o país à estagnação. A Proposta de Lei «Trabalho XXI» percebeu que o futuro do trabalho exige pontes e não trincheiras. Ao equilibrar uma flexibilidade inteligente com um escudo social robusto, Portugal tem finalmente a oportunidade de deixar de ser a segunda legislação mais rígida da OCDE para se tornar uma economia moderna, justa e verdadeiramente competitiva.
Paulo Edson Cunha – deputado PSD
