Plano de Urbanização de Vila Nova de Milfontes Norte coloca ponto final à Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica (AFIRP) desta freguesia, com uma área de 1.289 hectares
“É um momento histórico”, porque vai permitir “regularizar um problema que afeta diretamente cerca de 2.000 pessoas e isso é significativo”, disse hoje à agência Lusa o autarca de Odemira, Hélder Guerreiro (PS).
O novo Plano de Urbanização (PU) de Vila Nova de Milfontes Norte foi aprovado por maioria, a 30 de setembro, pela Assembleia Municipal de Odemira, com os votos favoráveis dos eleitos o PS, PSD-CDS/PP, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal e a abstenção dos deputados da CDU.
O documento tinha sido anteriormente aprovado pela câmara municipal, também por maioria, com cinco votos a favor dos eleitos do PS e a abstenção dos dois vereadores da CDU.
Com o PU de Vila Nova de Milfontes Norte chega ao fim a Área de Fracionamento Ilegal da Propriedade Rústica (AFIRP) desta freguesia, com uma área de 1.289 hectares e que abrangia os lugares de Pousadas Velhas, Malhadinhas, Caiada, Lagoa das Gansas, Freixial, Alpenduradas, Foros da Pereira/ Pereirinha, Brunheiras e Galeado.
Em comunicado, o município explicou que, a partir de agora, será possível “resolver as situações de ilegalidade que se têm vindo a identificar” e “qualificar a funcionalidade, a vivência e a imagem” da zona, “cujas características implicam consequências ambientais, sociais e económicas”.
E “terminam décadas de vigência da AFIPR. A partir da agora, Câmara de Odemira, proprietários e pessoas que ali vivem podem iniciar um processo de regularização daquilo que é toda aquela área”, reforçou Hélder Guerreiro à Lusa.
O autarca lembrou que esta era uma situação de “absoluta precariedade” que subsistiu “durante décadas, até antes do 25 de Abril”, na localidade do litoral alentejano.
Por isso mesmo, disse, a aprovação do PU de Vila Nova de Milfontes Norte é uma “grande vitória”.
“Deixámos de ter um espaço rústico e passámos a ter espaço urbano, onde podem ser edificadas casas e transformados lotes que podem ser registados pelas pessoas em regime de propriedade plena”, frisou.
O autarca explicou ainda que, agora, vai iniciar-se uma nova fase, que implica a regularização da propriedade e a criação de infraestruturas básicas.
Nesse sentido, continuou, vão ter de ser construídas “estruturas básicas, desde saneamento a regularização e distribuição de água no território, fazer ruas ou parques verdes”.
A par disso, e no âmbito da sua Estratégia Local de Habitação, o município tem a possibilidade de investir no local “para resolver o problema de cerca de 117 famílias” em “situação difícil”, que podem ter naquela zona “uma solução de habitação”.
Hélder Guerreiro disse que está também idealizada a criação de uma nova área de acolhimento empresarial, “com cerca de 10 hectares”.
