A Câmara de Aljustrel aprovou uma moção a defender que o Governo deve considerar um adiamento ou a suspensão dos prazos para a transferência de competências do Estado para as autarquias e entidades intermunicipais.
TEXTO REDAÇÃO IMAGEM DR
A moção, proposta pelo líder da autarquia Nelson Brito, que é candidato à presidência da Federação do Baixo Alentejo do PS, foi aprovada por maioria na mais recente reunião da câmara.
“Embora reconhecendo o elevado interesse para os municípios e entidades intermunicipais da Lei da Descentralização de Competências do Estado, deve o Governo considerar um adiamento ou a suspensão dos prazos legais, permitindo um espaço de participação alargado para melhor apreciação e análise das consequências do diploma”, lê-se no documento enviado à nossa redação.
Para o município de Aljustrel, “o processo de descentralização é exclusivamente um instrumento legal de reorganização dos serviços centrais do Estado, não podendo consubstanciar qualquer processo de regionalização política ou uma futura definição territorial do Estado”.
A autarquia expressa “total apoio político ao processo de regionalização nos termos constitucional e à utilização de todos os meios e instrumentos democráticos que permitam lutar, de mãos dadas com a população, pela criação da região do Baixo Alentejo”.
No documento, é recordado que “o anterior Governo PS definiu a lei da transferência de competências com a genuína preocupação de aproximar, cada vez mais, as decisões administrativas das populações”. “Devemos reconhecer coragem à decisão política de retirar serviços centrais de Lisboa para, em parceria com municípios e entidades intermunicipais, permitir uma melhor gestão de vários assuntos do Estado e uma maior proximidade das decisões, indo à revelia da tradição centralista da organização do Estado Português”, considera a autarquia.
Autarquia defende maior participação, discussão e análise
Contudo, defende que “o processo de descentralização implementado, embora com evidentes benefícios para entidades e populações, deve ter ampla participação, respeitando vontades e interesses locais, mesmo que, para tal, tenhamos a coragem de suspender a dinâmica desejada e permitir uma maior discussão e análise”.
O município diz acreditar que as atuais comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) “podem ser reforçadas nas suas competências e decisões com a descentralização, aproximando das populações as políticas de desenvolvimento sustentável”. Mas, lembra que “é importante realçar que a descentralização não pode, nem deve ser confundida com a democratização/regionalização, pois são conceitos e visões diferentes de reorganização jurídico-política do Estado”.
“O reforço das competências e decisões das CCDR, certamente importante e oportuno, não deve servir de instrumento para a definição territorial das futuras regiões”, sublinha, defendendo que “os órgãos políticos eleitos devem deixar claro que a descentralização não deve ser confundida com a regionalização”.
“Acreditamos na descentralização e na regionalização do Estado Português, mas não podemos aceitar a descentralização como uma solução alternativa para a organização do Estado e a definição de territórios”, refere a autarquia em comunicado.
“Descentralização e regionalização sim! Descentralização ou regionalização não!”, defende, frisando que, “politicamente, um novo referendo sobre a regionalização é seguramente incontornável”.