Aljustrel propõe alterações na legislação da contratação pública

A sugestão é dirigida ao Tribunal de Contas e faz parte de um conjunto de alterações na abordagem aos fundos comunitários, propostas pela autarquia junto da tutela.

Com vista à mitigação do impacto do coronavírus na economia, a autarquia de Aljustrel defendeu, junto de Comissão de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR), do Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Regional e do próprio ministro da tutela, uma abordagem diferente face aos fundos comunitários. Em causa do atual Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020.

Entre outras sugestões, o município propõe “alterar o quadro legal de fiscalização da contratação pública nas empreitadas e aquisições de serviço no que concerne ao Tribunal de Contas, no âmbito das operações do 2020”, como dá conta em comunicado à imprensa.

Também a bonificação da taxa de cofinanciamento das despesas executadas e apresentadas em 2018 e 2019 para 90-95%, adiantamentos de 30-40% nas operações em curso e a começar e flexibilizar a utilização das dotações contratualizadas com as comunidades intermunicipais fazem parte desta lista.

A autarquia gostaria ainda de ver simplificados os processos de emissão dos pareceres setoriais, suspensa a caducidade e interrupção dos prazos de procedimentos administrativos a decorrer, e possibilitada a transição de projetos de equipamentos sociais para as comunidades intermunicipais e municípios que pretendam assumir a titularidade daquelas iniciativas.

Quanto aos Programas Operacionais Regionais (POR), o município considera que deva ser dada prioridade ao financiamento em novas áreas de atuação como a economia local ou ações diretas de âmbito social, em substituição de medidas como a utilização de energias renováveis nas infraestruturas públicas, aumentar taxas de cofinanciamento, e criar uma “bolsa de mérito à execução” que beneficie as autarquias com melhor capacidade de execução.

Promover novas prioridades de investimento no âmbito da Conectividade e Articulação Territorial – Mobilidade Territorial, como estradas municipais ou regionais e aumentar os valores de referência para construção e ampliação de centros escolares – com a justificação de que os empreiteiros não conseguem apresentar propostas de preço dado que as mesmas iriam ultrapassar o preço base -, também são propostas do município.

A Câmara Municipal de Aljustrel considera que estas medidas “servirão de incentivo à criação e manutenção dos postos de trabalho”.