Moradores acusados de ocupação ilegal de casas no Laranjeiro começaram ontem a ser julgados

Dezanove pessoas começaram ontem a ser julgadas no Tribunal de Monsanto por ocupação ilegal de casas camarárias na freguesia do Laranjeiro, em Almada, mas a defesa alega que se tratou de uma “situação de emergência”.

O caso remonta a novembro de 2018 quando os arguidos ocuparam habitações camarárias, tendo posteriormente o município avançado com queixas-crimes por arrombamento e ocupação abusiva.

Na primeira sessão do julgamento, que decorreu durante todo o dia no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, estiveram presentes 15 dos 19 arguidos, tendo um outro assistido por videoconferência.

Na exposição introdutória, a advogada da câmara de Almada, Anabela Respeita, reiterou a posição da autarquia em desistir das queixas caso os arguidos entreguem as casas, orientação que tem desde o início do processo.

Anabela Respeita salientou que o “direito à habitação não é um direito absoluto, mas sim um direito com regras”.

“Não duvido que as pessoas tenham carências habitacionais, mas não se pode permitir que outras pessoas nas mesmas condições continuem à espera por não terem tomado a mesma atitude”, referiu.

Já Vasco Barata, advogado que defende 10 arguidos, salientou a necessidade de ser encontrada “uma solução caso a caso”, considerando que “a rua não é opção para estas pessoas”.

“A pobreza não é crime, o processo que temos aqui de fazer é colocarmo-nos no lugar do outro, não falo por todos, mas nós não sabemos o que é ter a rua para dormir”, disse, apontando o exemplo de uma das suas clientes, agora com 72 anos, que vivia num carro.

De acordo com o advogado, o que está em causa “não é saber se as pessoas têm direito à casa”, pois estão “disponíveis para sair desde que não seja para a rua” e porque a decisão de “ocupar uma casa que estava vazia” não foi tomada “de ânimo leve”.

O advogado notou ainda que os seus constituintes “têm percursos de vida específicos” e apelou à retirada da queixa-crime por parte do município.

O advogado Amândio Madaleno, mandatado por alguns dos arguidos, lembrou também que a atual situação pandémica levou à suspensão dos despejos, por lei, considerando que a autarquia tem obrigação de saber “que se alguma das pessoas entrou em alguma casa em caso de necessidade não há ilícito penal”.

“Os processos crime não são negociados”, frisou, acrescentando terá de ficar provado “que dolosamente entraram nas casas”.

Durante a parte da manhã foram ouvidos nove arguidos, que explanaram em tribunal a sua situação socioeconómica, relatando casos de desemprego e dificuldades financeiras.

À tarde, foram ouvidos dois agentes da PSP que prestam serviço na esquadra do Laranjeiro e que, em novembro de 2018, foram até à casa de Maria Eulália, uma das arguidas, com 72 anos, na sequência de uma denúncia de que estaria a ocupar uma casa camarária.

Os agentes referiram que a septuagenária lhes terá dito que estava a “pernoitar na rua numa viatura”, que não tinha familiares e que “outras pessoas a tinham ajudado a partir” o emparedado para entrar por não ter condições físicas para o fazer sozinha.

Na altura, a arguida, que se mostrava “ansiosa e nervosa” com a situação, terá ainda dito que estava a decorrer um processo na câmara para a atribuição de uma habitação social.

Um dos agentes, que se encontra a prestar serviço na esquadra do Laranjeiro desde 2006, disse ainda conhecer Maria Eulália do trabalho que faz no bairro, considerando que ela estaria a viver “uma situação de desespero”.

Questionado pelo advogado Vasco Barata, o agente referiu ter conhecimento de casas emparedadas “há já vários anos”.

Na primeira audiência do julgamento foi igualmente ouvido o diretor técnico da Câmara Municipal de Almada, que acompanha a habitação municipal e que formalizou as queixas-crime.

Apesar de ter relatado que os arguidos foram “todos ouvidos individualmente pelos serviços” antes de as queixas serem apresentadas, o responsável demonstrou não conheceu os casos das pessoas em tribunal, nem ter a certeza se alguma vez se deslocou às habitações ocupadas, cerca de 15 dias depois de ter começado a exercer funções, ou se estas estavam emparedadas.

O funcionário da autarquia disse ainda que nenhum dos 19 arguidos tinha pedidos de habitação social no município e que não houve nenhum concurso de atribuição de casas por não existir regulamento à época.

No final da primeira sessão do julgamento, a advogada do município revelou à Lusa que já foram retiradas duas queixas-crime, pois as habitações já foram entregues à câmara.

Questionada sobre o facto de dois arguidos terem relatado hoje em tribunal que também já entregaram as chaves da habitação que ocupavam, Anabela Respeita disse ser necessário apresentar provas, “já que uma coisa é dizer, outra é provar”.

O defensor Vasco Barata adiantou também, no final da audiência, que dois dos seus constituintes também entregaram as casas e deram hoje ao tribunal a nova morada, mas que as queixas ainda se mantêm.

A próxima sessão do julgamento está agendada para dia 16 de abril.