A Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA) e os municípios que a integram criticam a anunciada futura fixação das tarifas da água pela entidade reguladora, considerando a medida “uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal”.
“É com preocupação que assistimos, no decorrer de 2024, a mais uma desconsideração da determinação constitucional da autonomia do poder local”, referem.
Numa declaração conjunta, a associação e os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal consideram que a necessidade de assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água “não deve ser conseguida apenas pela via tarifária, mas também por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias”.
O Governo anunciou em agosto que o poder de fixar as tarifas da água vai voltar para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a partir do ciclo de 2026.
Os municípios associados da AIA consideram tratar-se de “um retrocesso legislativo que se constitui como uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal, atribuindo a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais que poderão contrariar a vontade expressa por órgãos democraticamente eleitos pelas respetivas populações”.
A posição está em sintonia com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que também contesta a medida.
A AIA Setúbal é contra a imposição e a diferenciação de tarifas pela ERSAR, considerando que “estas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económica das tarifas para níveis socialmente incomportáveis”.
Ao direito das populações ao abastecimento de água, acrescentam os municípios da AIA, devem corresponder serviços públicos sustentáveis no plano económico e financeiro, mas também social.
Na sua declaração conjunta, que assinala o Dia Mundial da Água, celebrado em 01 de outubro, a associação e os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal defendem ainda ser urgente implementar uma estratégia de gestão ativa dos recursos hídricos proporcionados pelo aquífero Tejo- Sado de forma a assegurar às gerações futuras o acesso à agua.
Por outro lado, exigem “a reposição da justiça, numa perspetiva de coesão territorial, no que concerne ao apoio financeiro para os serviços de água da região da Península de Setúbal (uma NUT II).
Esta reposição, explicam, foi durante décadas exigida pelas autarquias da região e a sua ausência resultava “numa incoerente organização do território para fins estatísticos, que sonegou milhões de euros, provenientes de fundos comunitários, ao desenvolvimento da península”.
No âmbito do sistema de divisão do território em regiões, a NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos subdivide-se em três níveis (NUTI, NUT II, NUT III), definidos de acordo com critérios populacionais, administrativos e geográficos.
Esta classificação interfere com a atribuição de fundos comunitários.
