O Plano de Intervenção em Espaço Rural dos Montes da Comporta (PIERMC), no concelho de Alcácer do Sal, com regras para ordenar uma área de 1.679 hectares, foi na quarta-feira aprovado e entra hoje em vigor.
A deliberação que formaliza a aprovação do PIERMC, que consta de um aviso publicado hoje em Diário da República (DR), surge após decisão favorável da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, em Abril deste ano.
A área de intervenção do PIERMC, na freguesia da Comporta, “é integralmente classificada como solo rústico e qualificada como Espaços Florestais – Espaços Florestais de Produção”, lê-se no documento consultado pela agência Lusa.
O presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença, disse à Lusa que o plano visa “ordenar o espaço rural” daquela área, vendida como quintas, há cerca de 20 anos, pela Herdade da Comporta a cerca de 50 proprietários.
Desta forma, o objetivo é permitir a criação de “corredores ecológicos, uma boa proteção ambiental, da floresta, dos espaços circundantes [e de] vias de acesso”, acrescentou o autarca.
“Caso a câmara não tivesse decidido avançar com este plano, que no fundo é um Plano de Pormenor para solo rústico, o que poderia acontecer era o desmando completo, a anarquia, com pedidos sucessivos para camas turísticas sem que toda aquela zona tivesse as condições apropriadas e ordenadas”, argumentou.
O documento estabelece que “a intensidade turística máxima na área de intervenção do PIERMC é de 3.100 camas, onde se incluem as camas contabilizadas como compromissos urbanísticos” anteriores e suspensos até à entrada em vigor do plano.
“Os promotores queriam bastante mais, mas [a autarquia] situou-se [neste] valor, de acordo com o número de camas que o município tem e dispõe”, sendo um número “apropriado para a zona em causa”, alegou.
A câmara “reparou que, por antecipação, não podia continuar a observar e a licenciar hipotéticos requerimentos de forma avulsa”, frisou.
E, continuou, “isto tinha de ter uma abordagem” para evitar” que o terreno fosse retalhado, ficasse desordenado” e fosse definida “uma disciplina para os proprietários, entidades públicas e privadas”.
Para o autarca, “a grande vantagem” deste plano, em relação a outro solo rural ou rústico, é o “ordenamento desta área”, em termos de “caminhos, zonas de circulação para recolha de resíduos [e] vias infra-estruturais que são indispensáveis para os proprietários que querem construir”.
O plano “define o uso e a ocupação do solo” da área de intervenção e “estabelece as regras da sua execução”.
Os três eixos prioritários de atuação são economia e desenvolvimento local, sustentabilidade ambiental e valorização do território, governança e cooperação, sendo definidas ações para cada um deles.
Estabelece ainda a criação de “soluções sustentáveis de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, o entendimento entre proprietários sobre responsabilidades comuns”, assim como “a necessidade de assegurar a cooperação entre entidades públicas e privadas”.
Para avançar com o plano, cujo prazo de execução é de 10 anos, a câmara celebrou um contrato de urbanização com a Associação de Proprietários Agro-Florestais da Comporta (APAFLOC), composta por cerca de 50 proprietários dos prédios situados na área de intervenção.
É a APOFLOC “que vem desenvolvendo todo o trabalho, supervisionado por um conjunto numeroso de entidades, como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas”, referiu o autarca.
“Quem quer que seja proprietário de uma quinta ou um terreno está condicionado às regras” do PIERMC, como “os índices de construção, o número de pisos, as distâncias [e] os perímetros”.
Após a entrada em vigor deste plano, compete à APAFLOC, enquanto entidade gestora, elaborar no prazo de 180 dias uma proposta de regulamento com as regras de funcionamento do PIERMC.
