O aval da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes surge na sequência da regularização das “desconformidades” que tornaram negativo o parecer anterior.
O município de Vendas Novas recebeu da Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT) um parecer positivo relativo aos procedimentos na contratualização dos serviços de transporte público de passageiros.
“O sentido deste parecer, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução orçamental, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante”, realça a AMT em comunicado.
De acordo com a mesma fonte, o parecer tem, no entanto, um carácter temporário, “uma vez que os serviços em causa serão integrados no futuro concurso público conduzido pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central”. O concurso público também já recebeu um aval positivo do regulador.
Recorde-se que a AMT tinha desconsiderado o procedimento submetido anteriormente pelo município de Vendas Novas (n.º 13/2020, 3 de fevereiro), por “não resultar claro, ou comprovado, o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que dêem evidência da sanação das insuficiências referidas”. As referidas “insuficiências” foram, entretanto, “sanadas”.
O regulador irá, agora, acompanhar a execução contratual de forma a garantir o cumprimento dos normativos legais e contratuais.
