O regulamento pretende estabelecer normas de atribuição e reconhecimento de isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à Derrama, desde que o volume de negócios não ultrapasse os 150 mil euros.
Foi aprovado esta segunda-feira o Regulamento de Concessão de Isenções, que pretende dar estímulo à atividade económica, ambicionando atrair e fixar mais empresas no município através das novas medidas e ainda apoiar o setor social.
Entre as novas medidas, no regulamento, está a atribuição e reconhecimento de isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à Derrama, no qual prevê que pessoas coletivas, sediadas no concelho, possam beneficiar de isenção total da taxa da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que o volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros.
Quanto à isenção do IMI, o regulamento prevê esta medida de apoio ao associativismo, no qual se incluem as instituições de solidariedade social do concelho, associações de desporto e cultura, isentando-as assim do pagamento total do imposto.
O documento será submetido no próximo dia 18 para apreciação na Assembleia Municipal de Aljustrel, para que possa ser analisado e posteriormente votado.
